Apontamentos de direito econômico

O Direito Económico é o ramo do direito que regula a atividade econômica, garantindo o equilíbrio entre os interesses do Estado, das empresas e da sociedade. Ele trata da intervenção do Estado na economia, proteção do consumidor, concorrência justa e promoção do desenvolvimento. Envolve áreas como o direito da concorrência, direito do consumidor, direito tributário e regulação de serviços públicos.